A presente “Política de Privacidade” tem por finalidade demonstrar o compromisso do Mercado Simples de Crédito Brasil Ltda. (“Mercado Simples de Crédito Brasil”), pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 35.183.811/0001-50, com sede na Rua Guaicuí, nº 20, sala 1002, módulo 1, Bairro Coração de Jesus, Belo Horizonte/MG, CEP 30.380-380, por meio da plataforma contido no endereço de web https://www.mercadosimplesdecredito.com.br, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus Usuários (que são as pessoas que acessam e utilizam as funcionalidades oferecidas na Plataforma, conforme Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Mercado Simples de Crédito Brasil – “Termos e Condições Gerais”).

Esta Política de Privacidade estabelece, ainda, as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados pessoais coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades da Plataforma, de acordo com as leis em vigor.

Agradecemos por dedicar seu tempo para ler nossa Política de Privacidade. A compreensão das informações contidas abaixo é essencial ao uso responsável e eficiente da Plataforma. É muito importante que o Usuário, conheça todas as nossas políticas e, por isso, torna-se fundamental a leitura completa dos Termos e Condições Gerais, que compreende todos os seus anexos, dentre eles esta Política de Privacidade.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da Plataforma, o Usuário declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e dos Termos e Condições Gerais, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas normativas, deverá descontinuar o seu acesso.

1. Consentimento e Direitos dos Usuários

1.1. Consentimento do Usuário. O Usuário declara consentimento expresso para o fornecimento de seus dados ao Mercado Simples de Crédito Brasil, através da Plataforma, que os coletará e tratará para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

1.1.1. O Usuário, a qualquer momento, poderá acessar a Plataforma para requerer à Mercado Simples de Crédito Brasil:

• a) confirmação da existência de tratamento
• b) acesso aos dados;
• c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
• e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”);
• g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
• i) revogação do consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º da LGPD.

1.1.2. O Usuário declara-se ciente de que, ao requerer a revogação de seu consentimento, os serviços e funcionalidades da Plataforma ficarão indisponíveis para ser usado.

2. Dados e Registros Eletrônicos

2.1. Dados coletados. Os dados são coletados conforme o Usuário os insere ou submete, voluntariamente, ao acessar e interagir com as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, havendo, assim, o tratamento de dados pessoais fornecidos pelo próprio Usuário e tratamento de dados pessoais coletados automaticamente, incluindo:

2.1.1. O Mercado Simples de Crédito Brasil poderá centralizar as informações coletadas na Plataforma para serem utilizadas, também, em páginas e serviços oferecidos por outras sociedades de seu grupo empresarial, se aplicável, respeitadas as finalidades relacionadas no quadro do Item 2.1 e o consentimento do Usuário.

2.1.2. O Mercado Simples de Crédito Brasil, informa e dá ciência de que a da Plataforma coletará as informações acima mencionadas em diversas circunstâncias, incluindo:

Por fim e não menos importante. A Plataforma buscará obter informações sobre seus Usuários em bancos de dados públicos e privados, sempre em conformidade com a legislação vigente aplicável e que possam ser compartilhadas. Tais informações poderão ser associadas às demais informações coletadas sobre ou fornecidas pelo Usuário e também utilizadas nas situações e para as finalidades descritas nesta política de privacidade. As informações fornecidas à Mercado Simples de Crédito Brasil Ltda por plataformas parceiras, são disciplinadas por estas e estão sujeitas às suas respectivas políticas de privacidade.

2.1.3. O Mercado Simples de Crédito Brasil, através da Plataforma, poderá promover pesquisas de satisfação e de preferência durante sua utilização, coletando estas informações para melhorar cada dia mais os serviços disponibilizados, para compreender melhor as preferências dos Usuários e avaliar a qualidade e as impressões dos Usuários sobre os serviços e produtos da Plataforma, bem como para fins estatísticos e publicitários.

2.2. Finalidades. O Mercado Simples de Crédito Brasil coletará os dados do Usuários para as seguintes finalidades:

• a) identificar o Usuário;
• b) administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços da Plataforma;
• c) construir perfis individualizados dos Usuários;
• d) gerar informações estatísticas referentes às operações de crédito;
• e) subsidiar análise de risco de crédito, para a concessão de crédito, o seu acompanhamento e cobrança, para a realização de negócios e prevenção à fraude;
• f) informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias, eventos relevantes do Mercado Simples de Crédito Brasil e de Usuários e/ou parceiros independentes;
• g) promover e oferecer serviços/produtos e possibilitar ações de marketing e publicidade do Mercado Simples de Crédito e/ou de nossos Usuários e parceiros independentes, bem como para fins de pesquisas de satisfação e para campanhas com ofertas promocionais das nossas soluções e/ou de nossos Usuários e parceiros independentes;
• h) possibilitar a portabilidade dos dados cadastrais para outro controlador do mesmo ramo de atuação do Mercado Simples de Crédito Brasil, caso solicitado pelo Usuário;
• i) elaborar análises e estudos estatísticos
• j) estabelecer vínculo contratual ou a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços e produtos da Plataforma ao Usuário, adequando-as às suas preferências e às suas necessidades, bem como criar novos serviços e produtos a serem oferecidos aos Usuários;
• k) obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links acessados, permitindo, desta forma, personalizar e melhorar a experiência de navegação dos Usuários na Plataforma, de acordo com o seu perfil, seus hábitos, suas preferências e suas necessidades; e
• l) cumprir as obrigações estabelecidas pela LGPD e pela Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet);
• m) Para identificação de Usuários que gerenciam carteiras de clientes para às empresas clientes da Plataforma;
• n) Para identificação de empresas parceiras que realizem originação junto à Plataforma;
• o) Na divulgação de propostas de negócios realizadas por empresas parceiras às empresas clientes da Plataforma;
• p) Para obtenção e manutenção do acesso às agendas de recebíveis de empresas e pessoas que desejam operar seus recebíveis de cartões com as empresas clientes da Plataforma

2.3. Cookies. Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos, quando o Usuário visita a Plataforma. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.

2.3.1. O Mercado Simples de Crédito Brasil utiliza cookies, de qualquer espécie, para facilitar o uso e melhor adaptar a Plataforma aos interesses e necessidades do Usuário, bem como para compilar informações sobre a utilização da Plataforma, seus serviços e produtos, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar as atividades e experiências futuras do Usuário na Plataforma e são assim divididos:

2.3.2. O Mercado Simples de Crédito Brasil, a seu critério, poderá utilizar a ferramenta Google Analytics, que coleta informações do Usuário como o endereço de IP, navegador utilizado, configurações de idioma, páginas acessadas, por meio de Cookies, de forma anônima e para efeitos analíticos, de acordo com suas informações de privacidade localizado em https://policies.google.com/privacy?hl=pt

2.3.3. Após o Usuário consentir para a utilização de cookies, quando do uso da Plataforma, o Mercado Simples de Crédito Brasil armazenará um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.

2.3.4. A qualquer momento, o Usuário poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies da Plataforma utilizando as configurações de seu navegador de preferência.

2.3.5. O Usuário declara-se ciente de que, se não aceitar alguns cookies da Plataforma, certas funcionalidades poderão não funcionar de maneira ideal.

2.4. Responsabilidade pelos dados informados. Conforme Termos e Condições Gerais, o Mercado Simples de Crédito Brasil não é responsável pela precisão, veracidade ou falta delas nas informações prestadas pelo Usuário na Plataforma ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do Usuário prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

2.5. Registro. A Plataforma poderá se utilizar de tecnologias para registrar eventos de navegação, clicks, eventos e dados não identificáveis, sendo que todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.

2.6. Acesso aos Dados. Internamente, os dados coletados pela Plataforma são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da Plataforma, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

2.6.1. O Usuário é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais, sendo que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos e Condições Gerais da Plataforma.

2.7. Propriedade dos Dados. A base de dados formada por meio da coleta de dados na Plataforma é de propriedade e responsabilidade do Mercado Simples de Crédito Brasil, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios e descritos nesta Política de Privacidade.

2.8. Armazenamento dos dados e registros. Os dados coletados serão armazenados em servidores na nuvem (cloud computing, que é a tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum, com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados), o que pode ensejar em transferência ou processamento dos dados fora do país.

2.8.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado até que não sejam mais necessários para operação da Plataforma ou até seja requerido a eliminação desses dados pelo Usuário, o que ocorrer primeiro.

2.8.2. Caso seja de interesse do Usuário, os dados poderão ser apagados mediante solicitação expressa e respeitados os prazos e regras previstos no Item 2.8.3

2.8.3. Independente do consentimento do Usuário, os dados poderão ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (artigo 11, II, “a” da LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

2.8.4. O Mercado Simples de Crédito Brasil utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em sua Plataforma. Desta forma, adota e/ou poderá adotar as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como: (i) utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados; (ii) possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas; ; (iii) aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto (a quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira); e, (iv) manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

2.8.5. O Mercado Simples de Crédito Brasil adota os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Usuários. Entretanto, nenhuma plataforma é totalmente segura e o Mercado Simples de Crédito Brasil não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam na Plataforma não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, o Mercado Simples de Crédito Brasil incentiva os Usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas.

2.8.6. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, a Plataforma poderá permanecer com o histórico de registro dos dados dos Usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

2.9. Compartilhamento de dados e registros. Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados não apenas com outros portais, plataforma, aplicativos e demais empresas parceiras no desenvolvimento das atividades do Mercado Simples de Crédito Brasil, mas, também: (i) com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (ii) de forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação do Mercado Simples de Crédito Brasil; (iii) com outras sociedades empresárias do mesmo grupo empresarial do qual faça ou venha a fazer parte, que se comprometem a utilizar as informações para os mesmos fins indicados na presente Política de Privacidade; e, (iv) para a proteção dos interesses do Mercado Simples de Crédito Brasil em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais.

2.9.1. Os dados coletados e registros eletrônicos também poderão ser compartilhados com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessárias para as atividades da Plataforma e do Mercado Simples de Crédito Brasil, como intermediadoras de pagamento e provedores de serviço de armazenamento de informações.

2.10. Coleta de dados por terceiros. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário poderá ser conduzido, via link, a outros portais, plataformas ou aplicativos, que poderão coletar suas informações e ter sua própria política de privacidade.

2.10.1. O Usuário é responsável por ler a política de privacidade de tais portais, plataformas ou aplicativos fora do ambiente da Plataforma, ficando ao seu critério aceitá-la ou rejeitá-la.

2.10.2. O Mercado Simples de Crédito Brasil não é responsável pelos termos e condições de uso ou política de privacidade, ou, ainda, pelo conteúdo de quaisquer outros portais, plataformas ou aplicativos, ainda que tais conteúdos ou serviços sejam ligados à Plataforma, inclusive por meio de links.

2.11. Base legal. O tratamento de dados regulado nesta Política de Privacidade é autorizado pelo inciso I do artigo 7º da LGPD.

3. Modificações desta Política de Privacidade

3.1. O Mercado Simples de Crédito Brasil poderá alterar, a qualquer tempo, esta Política de Privacidade, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

3.1.1. A nova Política de Privacidade entrará em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na Plataforma.

3.1.2. No prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail ou através da Plataforma, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou a nova Política de Privacidade, que continuará vinculando as partes.

3.2. Ocorrendo atualizações nesta Política de Privacidade que demandem nova coleta de consentimento, os Usuários serão notificados por meio dos contatos fornecidos no cadastro.

4. Disposições Gerais

4.1. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o Usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail precisoconversar@simplesdecredito.com.br

4.2. Caso o Usuário queria contatar o encarregado (DPO – Data Protection Officer) deverá entrar em contato pelo e-mail: precisoconversar@simplesdecredito.com.br

4.3. Caso terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pelo Mercado Simples de Crédito Brasil, elas deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação da Plataforma, obrigatoriamente.

4.4. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade local, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

4.5. O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela Plataforma, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

4.6. Os termos escritos com letra maiúscula nesta Política de Privacidade tem o mesmo significado disposto nos Termos e Condições Gerais, salvo se aqui expressamente previsto de forma diversa.

4.7. Atualização: 12 de julho de 2023.

5. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

5.1. Todos os itens desta Política de Privacidade são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

5.2. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a esta Política de Privacidade, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.